Controladoria

Uma das funções atribuídas ao órgão de Controle Interno é apoiar os órgãos de Controle Externo no exercício de sua missão institucional, dando ciência ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade ou ilegalidade observada na gestão dos recursos públicos.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos poderes, órgãos e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno que, de forma integrada, serão mantidos pelo próprio poder e a entidade envolvida.

Com a efetiva implementação do sistema de controle interno, a Administração Pública garante à sociedade um importante instrumento de transparência na gestão dos recursos públicos, sintonizado com um maior acompanhamento da gestão municipal por parte dos gestores, cumprindo com os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como garantindo o cumprimento da atribuição constitucional determinada ao órgão de Controle Interno de apoiar os órgãos de Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

Texto extraído da Cartilha de Orientações sobre Controle Interno, elabora pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que pode ser consultada em sua íntegra aqui.

Os relatórios de prestação de contas anual e das atividades e rotinas desenvolvidas pelo órgão de Controle Interno do Município de Diamantina estão disponíveis para consulta no site do TCE/MG, podendo ser acessados por quaisquer interessados para isto clique aqui.

LEGISLAÇÃO E NORMATIVAS ATINENTES AO CONTROLE INTERNO:


LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL E NORMATIVAS DO TCE/MG:

Constituição Federal

Lei Federal nº 4.320/64

Lei Federal nº 101/2000

Lei Complementar nº 102 de 17/01/08

Constituição Estadual

Resolução nº 12/2008: Institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Instrução Normativa nº 13/2008, do TCE/MG

Instrução Normativa nº 14/2011, do TCE/MG

Decisão Normativa nº 02/2016, do TCE/MG


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Complementar nº 114/2014: Dispõe sobre a organização administrativa do Executivo Municipal de Diamantina.

Instrução Normativa nº 001/2018: Estabelece normas para a contratação de compras e serviços, no âmbito da Prefeitura Municipal de Diamantina.

Instrução Normativa nº 001/2020: Disciplina a celebração de Convênios, ou atos análogos, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, do Município de Diamantina/MG.

Manual de prestação de contas no âmbito das parcerias voluntárias

Cartilha Eleitoral


Atualmente o órgão central de Controle Interno do Município de Diamantina é composto pelos servidores:

Daniel de Castro Ramos
Assessor de Controle Interno

Nágimy Lidiane Silva de Almeida
Controladora Interna

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