Informações para o fornecedor

Caro fornecedor,

Utilize o formulário abaixo para enviar seu pedido de cadastro, para que sua empresa faça parte da carteira de fornecedores da Prefeitura de Diamantina.

 

Documentos necessários para obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC)

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

c) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores atuais;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir;

f) Registro ou inscrição na entidade profissional competente, ou declaração comprovando que a atividade desenvolvida não está sujeita à fiscalização de nenhuma entidade profissional;

g) Pelo menos um atestado de desempenho correspondente a cada linha de fornecimento da empresa ou, conforme o caso, do responsável técnico, emitido por pessoa de direito público ou privado, indicados a natureza, a qualidade, o prazo de entrega, a assistência técnica, a garantia e outros dados pertinentes aos materiais ou serviços;

h) Indicações das instalações, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado nos casos de serviços técnicos especializados e obras de engenharia;

i) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º do Decreto 5.586, de 19 de novembro de 2005;

j) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede interessada, assim como da Fazenda Pública Estadual;

k) Prova de regularidade relava à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

l) Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias anteriores à data do protocolo;

m) Declaração, sob as penas da lei, de que inexistem fatos impeditivos da sua habilitação;

n) Declaração, sob as penas da lei, que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal de 1988;

o) Declaração sob as penas da lei, que nenhum dirigente, gerente ou sócio, membro do corpo técnico ou administrativo do licitante, é pertencente da Prefeitura Municipal de Diamantina;

p) Declaração assinada pelo contador responsável pela empresa de que esta enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte;

q) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.