Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento eletrônico que substitui a NFS impressa, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), instituída em âmbito nacional pelo Ajuste SINIEF 07/2005.
A NFS-e será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de Diamantina. A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador e/ou tomador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável.
Em Diamantina, a obrigatoriedade estabeleceu-se através dos seguintes Protocolos:
1) Decreto Municipal nº 0437, de 16 de dezembro de 2014;
2) Instrução Normativa nº 001/2015.
Com a mudança do Sistema Administrativo para consulta das NFS-e emitidas antes do dia 18/01/2024, será necessário acessar o sistema anterior por meio do link a seguir, o qual se encontra disponível apenas para consulta.