Nota de Esclarecimento

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diamantina, 15 de outubro de 2020.

O Município de Diamantina vem a público esclarecer sobre o ato de vandalismo contra o patrimônio público ocorrido nesta quinta-feira, 15/10/2020, por volta das 14 horas, no Centro Administrativo.
Nessa oportunidade um indivíduo invadiu o prédio da Prefeitura Municipal de Diamantina e destruiu vários equipamentos públicos, causando diversos danos. Durante o ato de vandalismo o autor gritava que “já que quebraram o barraco dele, ele também poderia quebrar (a Prefeitura)” se referindo à operação realizada por equipe do Município na data de hoje para frear a ocupação irregular da área pública conhecida como CETEC.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o Poder Público tem o DEVER de “restituir” o patrimônio público, inclusive com demolição, sob pena de cometer crime (Recurso Especial 1670186, julgado em 4 de agosto de 2020). Nesse sentido, o Município vem tomando as providências que a lei lhe impõe, mas sem nunca abandonar as questões humana e social.
NUNCA foi demolido por esta gestão qualquer edificação habitada na área do CETEC, mas somente edificações que estavam sendo construídas, sem qualquer sinal de moradia (sem móveis, pertences pessoais ou moradores). Hoje não foi diferente, inclusive o “barraco” do qual o senhor alega ser dono foi edificado nos últimos 5 dias, tendo sido o telhado finalizado ontem, ainda sem portas, e tudo isso mesmo depois do mesmo indivíduo ter sido advertido várias vezes pela administração de que a construção era ilegal e que, se não cessada, seria demolida, o que ele simplesmente ignorou.
O Município de Diamantina vem realizando constantes visitas sociais e ações informativas na área, orientando a população de que a invasão do patrimônio público constituí crime, buscando conscientizar de que as invasões serão combatidas, mas infelizmente parte dos invasores prefere ignorar o poder público e a lei.
Também foi feito pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o cadastramento de todas as famílias que residem no local, com identificação das respectivas moradias que NUNCA foram objeto das recentes ações de recuperação do patrimônio, mas somente cercas, alicerces e construções inabitadas.
Importante registrar ainda que foi identificado pela Secretaria de Desenvolvimento Social que muitas ocupações são de fato de famílias de baixa renda, vulneráveis, que não possuem condições de ter outro lar e para as quais estão sendo pensadas políticas públicas legais e justas de habitação, contudo, parte considerável das invasões foram identificadas como de pessoas não necessitadas, algumas com outras propriedades fora do CETEC e inclusive foi constatado o comércio ilegal de áreas no local, informações essas que já foram remetidas ao Ministério Público local para as devidas providências.
Sobre a violência gratuita realizada hoje contra a Prefeitura Municipal de Diamantina e, logo, contra toda a coletividade, bem como em face das ameaças proferidas contra o Chefe deste Executivo, especialmente em se considerando que o autor do dano alegava se tratar de uma retaliação, informamos mais uma vez que a ação do Município foi (é) LEGAL e LEGÍTIMA, e que o autor foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia Civil.
Esclarecemos, uma vez mais, que nenhuma ação teve como alvo qualquer construção que tenha habitação (famílias residindo). Mesmo diante das invasões ilegais, respeitamos a dignidade da pessoa humana e confiamos na Justiça e nas providências que cabem ao Poder Judiciário.
Reiterando que este Município agiu e age sempre com amparo legal, só nos resta lamentar o ocorrido, a apropriação política dos fatos por alguns, e reafirmar nosso compromisso de continuar lutando pelo melhor interesse público, pelo cumprimento da lei e servindo ao povo de Diamantina. O Município tomou e continuará tomando as providências que a lei lhe exige para garantir a DEFESA do patrimônio que é de TODOS!