MROSC -Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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A Prefeitura Municipal de Diamantina, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realiza amanhã, dia 01 de Junho de 2017, no Auditório do Centro Administrativo a Capacitação MROSC -Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Essa capacitação, que conta com a Participação da SEDESE – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, tem como público alvo Gestores Públicos, Servidores e Presidentes de Associações.

O MROSC (Lei Federal nº 13.019/2014) está em vigor desde 25 de janeiro de 2016 em esfera nacional e estadual, instituindo um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). São contempladas todas as etapas desde a seleção de propostas, passando pela execução até a prestação de contas. No caso dos municípios, o MROSC passou a valer em janeiro de 2017.

Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.

Participe desse evento.

Maiores informações: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Telefone: 38 3531 9284 – email: diamantinasocial@diamantina.mg.gov.br

ADM. 2017/2020

Nosso Maior Patrimônio é Você!

ASCOM – Prefeitura Municipal de Diamantina /MG