NOTA DE ESCLARECIMENTO – Cobrança de taxa de fiscalização

A Gestão 2017-2020 vem a público esclarecer que a cobrança de taxa de fiscalização de localização e funcionamento está prevista na Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013 (LC 112/2013), que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Diamantina e dá outras providências”, ou seja, não se trata de legislação formulada por esta administração e tal cobrança já vem sendo realizada desde que a lei entrou em vigor.

Especificamente em relação à cobrança desta taxa às associações, fundações, entidades sem fins lucrativos, etc, a gestão 2017-2020 informa que, através de sua assessoria jurídica e de comissão organizada para analisar a lei municipal vigente acima citada (LC 112/2013), está tomando as providências cabíveis conforme a legalidade.

No dia 08 de maio, esta comissão e a assessoria jurídica do município se reuniram para iniciar análise criteriosa da questão. A partir dos estudos realizados, sobre o que for definido, será elaborado e enviado à Câmara, novo projeto de lei.

O Setor de Tributos da Prefeitura, nesta oportunidade, solicita àquelas instituições que não estejam em funcionamento, mas que receberam a cobrança, que procurem o setor para atualizarem os dados junto ao município, certificando, se for o caso, o não exercício da instituição e, neste sentido peçam a suspensão do cadastro.

A Administração Municipal trabalha com transparência na busca de fazer o melhor por Diamantina e pelos diamantinenses.

Gestão 2017-2020
Nosso Maior Patrimônio é Você!

ASCOM – Prefeitura Municipal de Diamantina / MG.

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