Servidores municipais participam de capacitação sobre as mudanças no processo de reconhecimento de direito do BPC.

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A capacitação do servidor municipal é prioridade para a gestão 2017-2020. Neste aspecto, esta manhã de 06 de abril foi de ampliação dos conhecimentos para os assistentes sociais, psicólogos e coordenadores dos três CRAS – Centros de Referência da Assistência Social e do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, também para a assessoria jurídica do CREAS, os operadores do Programa Bolsa Família e CadÚnico no município de Diamantina.

Em pauta, “as alterações no processo de reconhecimento de direito do BPC – Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social”, dispostas em normativas que entraram em vigor em 2017. O BPC é um tipo de ajuda mensal equivalente a um salário mínimo, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurado por lei, pago pelo Governo Federal através do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a: Idosos com 65 anos ou mais; Pessoas com deficiência e incapacitadas para o trabalho, desde atendam às especificidades do programa, ou seja, comprovem que a renda familiar é inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Tem-se ainda que o BPC está garantido no artigo 203 da Constituição Federal de 1988 e, o acesso ao benefício não implica nenhuma contribuição para a Previdência Social.

A capacitação foi ministrada pelo servidor da agência do INSS de Diamantina, Samuel Luiz de Souza Pereira, segundo o qual, a proposta deste momento é construir um diálogo entre as políticas públicas – previdência e assistência social – para que o cidadão que vai transitar nesses polos tenha garantidos seus direitos. De acordo com Samuel, para concessão de algum benefício previdenciário, em regra são confrontados os dados da assistência social – CadÚnico -, dados da saúde e que, em muitas situações, há divergência, acarretando prejuízos ao cidadão. “Daí a necessidade dessas políticas caminharem juntas, bem como do cidadão fornecer informações precisas e que haja a atualização periódica dos cadastros, essencialmente o CadÚnico que pode sofrer alterações constantes devido às mudanças no perfil familiar do cadastrado”, reforça Samuel.

Das principais mudanças no processo de reconhecimento de direito ao BPC, Samuel destacou: a obrigatoriedade da inscrição no CadÚnico para a concessão, manutenção e a revisão do BPC (art. 12, Decreto nº 8.805/2016) e de que todos os membros da família do beneficiário BPC tenham CPF cadastrado no CadÚnico.

A capacitação estendeu-se por toda a manhã e, a pedido da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Maria do Carmo Ferreira da Silva (Cacá), este encontro com servidores da secretaria e agentes do INSS se dará a cada três meses para que o processo de conhecimento seja contínuo, viabilizando uma resposta mais eficiente ao cidadão atendido pelos CRAS e pelo CREAS no município e que, necessitam de atendimento junto ao INSS para concessão do BPC.

ASCOM – Prefeitura Municipal de Diamantina / MG.