Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227, § 7º, da Constituição Federal de 1988. (Artigo 5º da Lei Municipal nº 3547/2010).

Atribuição

Dentre outras competências, cabe ao CMDCA zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescentes e formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município. (Artigo 13 da Lei Municipal nº 3547/2010).

Composição do CMDCA de Diamantina 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo cinco representantes do Poder Público e cinco de entidades não governamentais. (Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.547/2010)

Pelo Poder Público terá um representante das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Fazenda e de Planejamento, com seu respectivos suplentes; já a outra metade será composta por entidades não governamentais representativas da sociedade civil, sindicatos, entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes, organizações profissionais interessadas, entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e outros nessa linha, tais como movimentos sociais, que tenham por objetivos a defesa dos direitos da criança e do adolescente, dentre outros.

Deliberação

Deliberação CMDCA 001/2016 – cadastramento e recadastramento de entidade

Deliberação CMDCA 002-2016 –  prorrogação do prazo para o recadastramento das entidades

Deliberação CMDCA 003-2016 –  composição da comissão provisória que apreciará e dará parecer aos docs da entidades conforme Resolução CMDCA 003-2015

Resolução

Resolução CMDCA 001/2015 – Reorganiza Numericamente as deliberações e resoluções do CMDCA de Diamantina MG e da outras providências.

Resolução CMDCA 002/2015 – Comissões – Timbrado

Resolução CMDCA 003/2014 – Cadastramento e recadastramento das entidades no CMDCA

Anexos Resolução 003/2014

Anexo I – Requerimento de Registro

Anexo II – Formulário de Cadastro de Entidade Executora

Anexo III – Formulário de Cadastro -Acolhimento-Institucional

Anexo IV – Declaração de idoneidade

Anexo V – Modelo de Relatório de Atividades

Anexo VI – Modelo de Declaração de Funcionamento

Resolução CMDCA 004-2016 – Obrigatoriedade da participação do conselho tutelar nas reuniões ordinárias do CMDCA

Resolução CMDCA 015/2018 – Dispõe sobre aprovação do Novo Regimento Interno do CMDCA de Diamantina.

Resolução CMDCA 048/2018 – Dispõe sobre a competência da SMDS, e dá outras providências.

Resolução CMDCA 050/2019 – Regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Diamantina.

Resolução CMDCA 053/2019 – Dispõe sobre as Normas de funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Diamantina – FMDCA, e dá outras providências.

Resolução CMDCA 055/2019 – Dispõe sobre a nomeação dos conselheiros para a Recomposição das Comissões Permanentes do CMDCA, e dá outras providencias.

Resolução CMDCA 056/2019 – Institui a Comissão de Seleção de Projetos do Edital de Chamamento Público do CMDCA, e da outras providências.

Resolução CMDCA 057/2019 – Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros e representantes para a composição da Comissão temporária do Processo de Seleção dos Conselheiros Tutelares do Município de Diamantina, e dá outras providencias

Resolução CMDCA 058/2019 – Dispõe a apresentação de novo Projeto Espaço Miguilim e a RECOMENDAÇÃO do Ministério Público de Diamantina, e dá outras providencias.

Resolução CMDCA 059/2019 – Dispõe sobre a participação Ativa do CMDCA no período de Carnaval de Diamantina, e dá outras providencias.

Resolução CMDCA 060/2019 – Dispõe sobre a Comissão de Monitoramento e Avaliação do CMDCA, e dá outras providencias.

Resolução CMDCA 062/2019 – Aprova a realização de Reunião Extraordinária do CMDCA para o dia 15/02/2019, as 14:00 horas na Sala dos Conselhos.

Resolução CMDCA 063/2019 – Dispõe sobre a deliberação da Prestação de Contas do Projeto Espaço Miguilim de 2017 e dá outras providencias.

Resolução CMDCA 064/2019 – Aprova a Ata da Reunião extraordinária do CMDCA de número 101, de 13/02/2019.

Resolução CMDCA 065/2019 – Dispõe sobre a deliberação do Projeto Espaço Miguilim 2019, e dá outras providencias.

Resolução CMDCA 066/2019 – Aprova Reunião Extraordinária para o dia 19/02/2019, as 09:00 horas na sala dos Conselhos.

Resolução CMDCA 067/2019 – Aprova a ATA de nº.102/2019 da Reunião Extraordinária do dia 15/02/2019.

Resolução CMDCA 068/2019 – Dispõe sobre a Prestação de Contas do Projeto Miguilim de 2018 e dá outras providencias.

Resolução CMDCA 069/2019 – Dispõe sobre a deliberação do Projeto Espaço Miguilim/2019, e dá outras providencias.

Resolução CMDCA 070/2019 – Dispõe sobre a deliberação do Projeto VALORIZAÇÃO DA VIDA, e dá outras providencias.

Resolução CMDCA 071/2019 – Dispõe sobre a deliberação do Edital CMDCA nº.001/2019, e dá outras providências.

Resolução CMDCA 072/2019 – Dispõe sobre a deliberação do Edital CMDCA nº.002/2019, e dá outras providências.

Planos de Ação

Plano de Ação CMDCA 2019

Plano de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo para Infância e Adolescência 2019/2020

RESOLUÇÃO Nº 170, de 10/12/ 2014 – Altera a Resolução nº 139, de 17 /03/ 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

LEIS

LEI Nº 3547, DE 28 DE MAIO DE 2010 – LEI CONSOLIDADA – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDITAIS

EDITAL CMDCA Nº001/2019 – ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA. MG

1º TERMO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL CMDCA N.º 001/2019 de 03/04/2019.

2º TERMO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL CMDCA N.º 001/2019.

3º TERMO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL CMDCA N.º 001/2019.

RELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS AO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA- EDITAL – 001/2019 – CMDCA.

RESULTADO PARCIAL DA 1º ETAPA DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR – EDITAL CMDCA 001/2019.

RESULTADO FINAL DA PRIMEIRA ETAPA – EDITAL CMDCA 001/2019

RESULTADO DE RECURSO – EDITAL CMDCA 001/2019 – PROCESSO DE SELEÇÃO DE CONSELHO TUTELAR .

4º TERMO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL CMDCA N.º 001/2019  – ELEIÇÕES UNIFICADAS CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA – MG.