Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado pela lei Municipal 1.799, de 17 de dezembro de 1990, e alterado pela lei 3547/2010, é um órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227, § 7º, da Constituição Federal de 1988. (Artigo 5º da Lei Municipal nº 3547/2010).

Atribuição:

Dentre outras competências, cabe ao CMDCA zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município. (Artigo 13 da Lei Municipal nº 3547/2010).

Composição do CMDCA de Diamantina: 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo cinco representantes do Poder Público e cinco de entidades não governamentais. (Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.547/2010).

Pelo Poder Público terá um representante das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Fazenda e de Planejamento, com seus respectivos suplentes; já a outra metade será composta por entidades não governamentais representativas da sociedade civil, sindicatos, entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes, organizações profissionais interessadas, entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e outros nessa linha, tais como movimentos sociais, que tenham por objetivos a defesa dos direitos da criança e do adolescente, dentre outros.

1- COMPOSIÇÃO DO CMDCA:

 Gestão 01/2020 a 12/2021.

2- CALENDÁRIO DE REUNIÃO:

 Ano 2020

3 –  REGIMENTO INTERNO:

Regimento Interno do CMDCA

4- PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO do CMDCA:

Plano de Ação de 2019

Plano de Ação e Aplicação 2019.2020

5- INSCRIÇÃO, REGISTRO no CMDCA:

3- Dos anexos para Inscrição:

6- EDITAIS CMDCA:

Edital 001/2019 – Eleições Unificadas/2019 – Conselho Tutelar

Edital 002/2019 – Chamamento Público – Seleção de Projetos – FIA

7- FIA: (Fundo Municipal da Infância e Adolescência)

  1. PROJETOS APOIADOS:
  2. BANCO DE PROJETOS FIA:

 

8- RESOLUÇÕES CMDCA:

Índice das Resoluções do CMDCA

 

9- ATAS DO CMDCA:

1ª. Ata do CMDCA – Ano 1.991.

10- CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Relatório final da X Conferência/2018.

11  CONSELHO TUTELAR