Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado pela lei Municipal 1.799, de 17 de dezembro de 1990, e alterado pela lei 3547/2010, é um órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227, § 7º, da Constituição Federal de 1988. (Artigo 5º da Lei Municipal nº 3547/2010).

Atribuição:

Dentre outras competências, cabe ao CMDCA zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município. (Artigo 13 da Lei Municipal nº 3547/2010).

Composição do CMDCA de Diamantina: 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo cinco representantes do Poder Público e cinco de entidades não governamentais. (Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.547/2010).

Pelo Poder Público terá um representante das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Fazenda e de Planejamento, com seus respectivos suplentes; já a outra metade será composta por entidades não governamentais representativas da sociedade civil, sindicatos, entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes, organizações profissionais interessadas, entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e outros nessa linha, tais como movimentos sociais, que tenham por objetivos a defesa dos direitos da criança e do adolescente, dentre outros.

1- COMPOSIÇÃO DO CMDCA:

 Gestão 01/2020 a 12/2021.

2- CALENDÁRIO DE REUNIÃO:

 Ano 2020

3 –  REGIMENTO INTERNO:

Regimento Interno do CMDCA

4- PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO do CMDCA:

Plano de Ação de 2019

Plano de Ação e Aplicação 2019.2020

5- INSCRIÇÃO, REGISTRO no CMDCA:

3- Dos anexos para Inscrição:

6- EDITAIS CMDCA:

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2020 – Diamantina  –  CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DIAMANTINA MG.

7- FIA: (Fundo Municipal da Infância e Adolescência)

  1. PROJETOS APOIADOS:
  2. BANCO DE PROJETOS FIA:

8- RESOLUÇÕES CMDCA:

Índice das Resoluções do CMDCA

1 RESOLUÇÃO CMDCA 001, de 16.12.2015.

2 RESOLUÇÃO CMDCA 002, de 15.12.2015

3. RESOLUÇÃO CMDCA 003, de 05.08.2015

4. RESOLUÇÃO CMDCA 004, de 02.03.2016

5. RESOLUÇÃO CMDCA 001, de 01.02.2018

6. RESOLUÇÃO CMDCA 002, de 01.02.2018

7. RESOLUÇÃO CMDCA 003,de 01.02.2018

8. RESOLUÇÃO CMDCA 004, de 01.02.2018

9. RESOLUÇÃO CMDCA 005 de 01.02.2018

10.RESOLUÇÃO CMDCA 006, de 06.02.2018

11. RESOLUÇÃO CMDCA 007, de 06.02.2018

12.RESOLUÇÃO CMDCA 008 de 06.02.2018

13.RESOLUÇÃO CMDCA 009 de 14.03.2018

14.RESOLUÇÃO CMDCA 010, de 04.04.2018

15.RESOLUÇÃO CMDCA 011 de 05.04.2018

16.RESOLUÇÃO CMDCA 012 de 05.04.2018

17.RESOLUÇÃO CMDCA 013 de 06.04.2018

18.RESOLUÇÃO CMDCA 014 de 06.04.2018

19.RESOLUCAO CMDCA 015, de 06.04.2018

20.RESOLUÇÃO CMDCA 016 de 20.04.2018

21.RESOLUÇÃO CMDCA 017 de 09.05.2018

22.RESOLUÇÃO CMDCA 018 de 30.05.2018

23.RESOLUÇÃO CMDCA 019 de 04.06.2018

24.RESOLUÇÃO CMDCA 020 de 12.06.2018

25.RESOLUÇÃO CMDCA 021 de 12.06.2018

26.RESOLUÇÃO CMDCA 022 de 12.06.2018

27.RESOLUÇÃO CMDCA 023 de 12.06.2018

28.RESOLUÇÃO CMDCA 024 de 12.06.2018

29.RESOLUÇÃO CMDCA 025 de 28.06.2018

30.RESOLUÇÃO CMDCA 026 de 28.06.2018

31.RESOLUÇÃO CMDCA 027 de 28.06.2018

32.RESOLUÇÃO CMDCA 028, de 13.08.2018

33.RESOLUÇÃO CMDCA 029 de 13.08.2018

34.RESOLUÇÃO CMDCA 030, de 20.09.2018

35.RESOLUÇÃO CMDCA 031 de 20.09.2018

36.RESOLUÇÃO CMDCA 032 de 20.09.2018

37.RESOLUÇÃO CMDCA 033 de 31.10.2018

38.RESOLUÇÃO CMDCA 034 de 31.10.2018

39.RESOLUÇÃO CMDCA 035 de 3.10.2018

40.RESOLUÇÃO CMDCA 036 de 31.10.2018

41.RESOLUÇÃO CMDCA 037, de 31.10.2018

42.RESOLUÇÃO CMDCA 038 de 31.10.2018

43.RESOLUÇÃO CMDCA 039 de 31.10.2018

44.RESOLUÇÃO CMDCA 040 de 31.10.2018

45.RESOLUÇÃO CMDCA 041 de 31.10.2018

46.RESOLUÇÃO CMDCA 042 de 31.10.2018

47.RESOLUÇÃO CMDCA 043 de 31.10.2018

48.RESOLUÇÃO CMDCA 044 de 31.10.2018

49.RESOLUÇÃO CMDCA 045 de 31.10.2018

50.RESOLUÇÃO CMDCA 046 de 31.10.2018

51.RESOLUÇÃO CMDCA 047 de 17.10.2018

52. RESOLUÇÃO CMDCA 048 de 17.10.2018

53.RESOLUÇÃO CMDCA 049 de 14.11.2018

54.RESOLUCAO CMDCA 050, de 14.11.2018

55.RESOLUÇÃO CMDCA 051 de 14.11.2018

56.RESOLUÇÃO CMDCA 052 de 14.11.2018

57.RESOLUCAO CMDCA 053, de 14.11.2018

58.RESOLUÇÃO CMDCA 054 de 14.11.2018

59.RESOLUÇÃO CMDCA 055 de 16.01.2019

60.RESOLUCAO-CMDCA 056-de-16.01.2019

61.RESOLUCAO CMDCA 057, de 16.01.2019

62.RESOLUCAO-CMDCA-058, de-16.01.2019

63.RESOLUCAO-CMDCA-059, de-13.02.2019

64.RESOLUCAO-CMDCA-060-de-13.02.2019

65.RESOLUÇÃO CMDCA 061 de 13.02.2019

66.RESOLUCAO-CMDCA-062-de-13.02.2019

67.RESOLUCAO-CMDCA-063-de-13.02.2019

68.RESOLUCAO-CMDCA-064-de-15.02.2019

69.RESOLUCAO-CMDCA-065-de-15.02.2019

70.RESOLUCAO-CMDCA-066-de-15.02.2019

71.RESOLUCAO-CMDCA-067-de-19.02.2019

72.RESOLUCAO-CMDCA-068-de-19.02.2019

73.RESOLUCAO-CMDCA-069-de-19.02.2019

74.RESOLUCAO-CMDCA-070-de-19.02.2019

75.RESOLUÇÃO CMDCA 071 de 19.03.2019

76.RESOLUCAO-CMDCA-072-de-19.03.2019

77.RESOLUÇÃO CMDCA 073 de 19.03.2019

78.RESOLUÇÃO CMDCA 074 de 09.04.2019

79.RESOLUÇÃO CMDCA 075 de 10.04.2019

80.RESOLUÇÃO CMDCA 076 de 10.04.2019

81.RESOLUÇÃO CMDCA 077 de 10.04.2019

82.RESOLUÇÃO CMDCA 078 de 10.04.2019

83.RESOLUÇÃO CMDCA 079 de 08.05.2019

84.RESOLUÇÃO CMDCA 080 de 08.05.2019

85.RESOLUÇÃO CMDCA 081 de 08.05.2019

86.RESOLUÇÃO CMDCA 082 de 08.05.2019

87.RESOLUÇÃO CMDCA 083 de 11.05.2019

88.RESOLUÇÃO CMDCA 084 de 14.05.2019

89.RESOLUÇÃO CMDCA 085. de 22.05.2019

90.RESOLUÇÃO CMDCA 086 de 22.05.2019

91.RESOLUÇÃO CMDCA 087 de 19-06-2019

92.RESOLUÇÃO CMDCA 088, de 19.06.2019

93.RESOLUÇÃO CMDCA 089, de 19.06.2019

94.RESOLUÇÃO CMDCA 090, de 19.06.2019

95.RESOLUÇÃO CMDCA 091, de 19.06.2019

96.RESOLUÇÃO CMDCA 092, de 10.07.2019

97.RESOLUÇÃO CMDCA 093, de 26.08.2019

98.RESOLUÇÃO CMDCA 094, de 30.08.2019

99.RESOLUÇÃO CMDCA 095, de 18.09.2019

100.RESOLUÇÃO CMDCA 096, de 18.09.2019

101.RESOLUÇÃO CMDCA 97, de 08.10.2019.

102.RESOLUÇÃO CMDCA 098, de 29.10.2019.

103.RESOLUÇÃO CMDCA 099, de 29.10.2019.

104.RESOLUÇÃO CMDCA 100, de 29.10.2019.

105.RESOLUÇÃO CMDCA 101, de 18.10.2019.

106.RESOLUÇÃO CMDCA 102, de 21.11.2019.

107.RESOLUÇÃO CMDCA 103, de 21.11.2019.

108.RESOLUÇÃO CMDCA 104, de 21.11.2019.

109.RESOLUÇÃO CMDCA 105, de 12.12.2019.

110.RESOLUÇÃO CMDCA 106, de 19.12.2019.

111.RESOLUÇÃO CMDCA 107, de 19.12.2019 APAE

112.RESOLUÇÃO CMDCA 108, de 19.12.2019 PROCAJ

113.RESOLUÇÃO CMDCA 109 de 19.12.2019 VEM

114.RESOLUÇÃO CMDCA 110, de 19.12.2019 AJIR

115.RESOLUÇÃO CMDCA 111, de 19.12.2019 AMAME

116.RESOLUÇÃO CMDCA 112, de 19.12.2019 CASA LAR

117.RESOLUÇÃO CMDCA 113, de 19.12.2019 EPIL

118.RESOLUÇÃO CMDCA 114, de 19.12.2019 CARITAS

119.RESOLUÇÃO CMDCA 115, de 19.12.2019 SEC. M. ESPORTES

120.RESOLUÇÃO CMDCA 116, de 19.12.2019 SEC. M. EDUCAÇÃO

121.RESOLUÇÃO CMDCA 117, de 19.12.2019 SEC. M. SECTUR

123.RESOLUÇÃO CMDCA 118, de 19.12.2019.

124.RESOLUÇÃO CMDCA 119, de 19.12.2019.

125.RESOLUÇÃO CMDCA 120, de 14.02.2020.

126.RESOLUÇÃO CMDCA 121 de 13.03.2020

127.RESOLUÇÃO CMDCA 122 de 13.03.2020

128.RESOLUÇÃO CMDCA 123 de 13.03.2020

129.RESOLUÇÃO CMDCA 124 de 13.03.2020

130.RESOLUÇÃO CMDCA 125 de 23.04.2020

131.RESOLUÇÃO CMDCA 126 de 10.06.2020

132.RESOLUÇÃO CMDCA 127 de 10.06.2020

133.RESOLUÇÃO CMDCA 128 de 10.06.2020

134.RESOLUÇÃO CMDCA 129 de 10.06.2020

135.RESOLUÇÃO CMDCA 130 de 24.06.2020

136.RESOLUÇÃO CMDCA 131 de 24.06.2020

137.RESOLUÇÃO CMDCA 132 de 24.06.2020

138.RESOLUÇÃO CMDCA 133 de 24.06.2020

139.RESOLUÇÃO CMDCA 134 de 17.07.2020

140.RESOLUÇÃO CMDCA 135 de 17.07.2020

141.RESOLUÇÃO CMDCA 137, de 17.07.2020

142. RESOLUÇÃO CMDCA 139, de 22.09.2020

143. RESOLUÇÃO CMDCA 140, de 02.10.2020 

9- ATAS DO CMDCA:

1. Ata CMDCA 09-01-2018

2. Ata CMDCA 17-01-2018

3. Ata CMDCA 18-01-2018

4. Ata CMDCA 01-02-2018

5. Ata CMDCA 06.02.2018

6. Ata CMDCA 14-03-2018

7. Ata CMDCA 20-03-2018

8. Ata CMDCA 04-04-2018

9. Ata CMDCA 05-04-2018

10. Ata CMDCA 06-04-2018

11. Ata CMDCA 20-04-2018

12. Ata CMDCA 09-05-2018

13. Ata CMDCA 30-05-2018

14. Ata CMDCA 04-06-2018

15. Ata CMDCA 12-06- 2018

16. Ata CMDCA 28-06- 2018

17. Ata CMDCA 25-07- 2018

18. Ata CMDCA 13-08- 2018

19. Ata CMDCA. 20-09-2018

20. Ata CMDCA. 31-10-2018

23. Ata CMDCA 14-11-2018

24. Ata CMDCA 28.11.2018

25. ATA CMDCA Nº. 0100, 16-01-2019

26. ATA CMDCA Nº. 0101, 13-02-2019

27. ATA CMDCA Nº. 0102, 15-02-2019

28. ATA CMDCA Nº. 0103, 19-02-2019

29. ATA CMDCA Nº. 0104, 13.03.2019

30. ATA CMDCA Nº. 0105, 19.03.2019

31. ATA CMDCA Nº. 0106, 09.04.2019

32. ATA CMDCA Nº. 0107, 10.04.2019

33. ATA CMDCA Nº. 0108, 08.05.2019

34. ATA CMDCA Nº. 0109, 11.05.2019

35. ATA CMDCA Nº. 0110, 14-05-2019

36. ATA CMDCA de 20.05.2019

37. ATA CMDCA Nº. 0111, 22.05.2019

38. ATA CMDCA Nº. 0112, 19-06-2019

39. ATA CMDCA Nº. 0113, 10.07.2019

40. ATA CMDCA Nº. 0114, 19.07. 2019

41. ATA CMDCA Nº. 0115, 26-08-2019

42. ATA CMDCA Nº. 0116, 30.08.2019

43. ATA CMDCA Nº. 0117, 18.09.2019

44. ATA CMDCA de 08.10.2019 ELEIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DA COMARCA

45. ATA CMDCA Nº. 0118, 16.10.2019

46. ATA CMDCA Nº. 0119, 24.10.2019

47. ATA CMDCA Nº. 0120, 29-10-2019

48. ATA CMDCA Nº. 0121, 21-11-2019

49. ATA CMDCA Nº. 0122,19-12-2019, 09h.

50. ATA CMDCA Nº. 0123, 19.12. 2019,11h

51. ATA CMDCA Nº. 0124, 14.02.2020

52. ATA CMDCA Nº. 0125, 13-03-2020

53. ATA CMDCA Nº. 0126, 23-04-2020

54. ATA CMDCA Nº. 0127, 10-06-2020

55. ATA CMDCA Nº. 0128 24-06-2020

56. ATA CMDCA Nº. 0129, 17-07-2020

10- CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Relatório final da X Conferência/2018.

11  CONSELHO TUTELAR