Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA  

Instituído pela Lei Municipal Nº 3499, de 16 de novembro de 2009 e suas alterações posteriores  é um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas.

O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas. Torna-se importante reconhecer a necessidade de interpretações legais, uma vez que a legislação é um mecanismo inserido na sociedade e que esta não se apresenta de forma estática.

O Conselho Municipal do Idoso deve estar aberto a participação das diversas tendências políticas e ideológicas, o que o torna mais representativo entre os Municípios e perante os demais organismos de poder. Por essa razão, o Conselho não devera estar atrelado a nenhum partido político.

O Conselho municipal do Idoso, deve promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios dos idosos, encaminhando propostas aos Poderes Municipais, principais responsáveis pela execução das ações.

O papel do Conselho é consultivo, normativo, deliberativo e formador de políticas dirigidas a pessoa idosa. O Conselho deve se aproximar do poder Publico Municipal e dos órgãos de representação Estadual e Nacional estabelecendo, na medida do possível, interfaces que possam ajudar na construção de uma sociedade mais organizada e participativa.

A IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO:

  • Estimular os idosos para que participem da formulação da Política Municipal do Idoso;
  • Sensibilizar os Poderes Públicos Municipais quanto às responsabilidades no atendimento das demandas dos segmentos em conformidade com as políticas públicas do idoso;
  • Procurar formas de parcerias que promovam os direitos dos idosos;
  • Estimular a organização de idosos e sua efetiva participação social, visando a sua integração e exercício da cidadania;
  • Fortalecer o Papel do Conselho Municipal enquanto órgão interlocutor entre a Sociedade e o Poder Público;
  • Formular, implantar, supervisionar e avaliar a Política do Idoso;
  • Incentivar e apoiar ações concretas em favor dos idosos, visando assegurar sua continuidade;

Resoluções:

Resolução nº 001/2019 – Cria Comissão Organizadora da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

REGIMENTO INTERNO COMUDI – 2021

Editais:

  EDITAL DE CONVOCAÇÃO COMUDI

ATAS:

1. ATA COMUDI 016.2021 12.03.2021.

2.ATA COMUDI 017.2021 19.04.2021.

3.ATA COMUDI 018.2021 27.05.2021.

4.ATA COMUDI 019.2021 24.06.2021.

5.ATA COMUDI 020.2021 26.08.2021.

6.ATA COMUDI 021.2021 03.09.2021.

7.ATA COMUDI 022.2021 20.09.2021.

8.ATA COMUDI 023.2021 21.10.2021