Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial

O  Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Diamantina – COMPIR criado pela lei Municipal Nº 3940, de 26 de dezembro de 2016 é um  órgão de natureza permanente, normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e avaliador das políticas públicas que têm por objetivo a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, com vistas à ampliação da participação popular e do controle social.

O COMPIR é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura Municipal de Diamantina e tem por finalidade propor políticas voltadas à promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas, visando à valorização e ao reconhecimento da participação histórica das populações negras e outras etnias vulneráveis a discriminações, reconhecendo-as como agentes sociais de produção de conhecimento e estimulando a preservação de suas manifestações.

COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE DIAMANTINA:

  1. Formular a política de promoção da igualdade racial;
  2. Deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas, ações afirmativas e serviços relativos às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, a fim de que se possa assegurar a plena inserção da comunidade negra na vida sócio econômica;
  3. Desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pelas minorias étnicas raciais e pela comunidade negra de Diamantina;
  4. Manter Ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios, fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes;
  5. Deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
  6. Opinar sobre o orçamento do município destinado ao desenvolvimento das políticas de ações afirmativas que visem à promoção da igualdade racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
  7. Fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas da comunidade negra em Diamantina;
  8. Elaborar seu regimento interno;
  9. Elaborar sua proposta orçamentária;
  10. Estabelecer intercâmbio com as entidades participantes;

DA ORGANIZAÇÃO DO COMPIR:

  • CALENDÁRIO DE REUNIÕES – 2021

  • REGIMENTO INTERNO

  • PLANO DE AÇÃO 2021/2023.

  • ATAS

  • RESOLUÇÕES.