Dentre as suas atribuições, cabe ao Procon coordenar a política municipal de defesa do consumidor, receber e tratar reclamações dos consumidores, prestar orientações permanentes sobre seus direitos e garantias, fiscalizar e aplicar sanções, como também promover a educação para o consumo. Assim, além de solucionar eventuais problemas entre consumidores e fornecedores por meio de procedimentos administrativos próprios, compete ao Procon desenvolver atividades educativas e de orientação. A norma principal para atuação do PROCON é a Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto 2.181/97, dentre outros atos normativos que embasam as ações do Órgão.

Por ser um Órgão Municipal, o Procon está apto a receber as reclamações dos consumidores residentes no município de Diamantina/MG, ou daqueles que tenham comprado ou contratado serviços de empresas que possuem sede no município.

Os consumidores que se sentirem lesados, prejudicados ou que necessitem de informações sobre os seus direitos devem recorrer ao Procon.