COMUNICADO
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Tendo em vista o ofício nº 105/2023, enviado pelo Sindicato dos Enfermeiros de Minas Gerais, informando sobre a paralisação de 24h no dia 29 de junho, aderindo a manifestação em função do pagamento do piso Nacional da Enfermagem, a Secretaria de Saúde de Diamantina esclarece:
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Com a aprovação do Piso Salarial Nacional de Enfermagem, foi instituído um valor mínimo que cada profissional da área deverá receber, tanto do setor público quanto do privado. E, para garantir esse pagamento aos servidores, o governo federal sancionou a Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, que assegura o repasse de R$ 7,3 bilhões para assistência complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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O novo valor passou a valer desde o último mês de maio, no entanto, a Secretaria de Saúde de Diamantina informa que o pagamento está condicionado à transferência da verba para a conta da prefeitura, fato esse que ainda não tem previsão para acontecer.
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Sabemos e entendemos a ansiedade que os profissionais estão enfrentando pela efetivação do piso nacional, entretanto os trâmites burocráticos para o primeiro pagamento estão demorando. Prova disso é que nenhum município brasileiro recebeu a transferência da verba federal.
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Salientamos que estamos em constante contato com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde e também com o Ministério da Saúde a fim de resolver todas as questões sobre o repasse, notadamente aquelas que estão ao nosso alcance.
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Por fim, aproveitamos a oportunidade para informar que para assegurar a continuidade do serviço de saúde, a paralisação deve garantir a prestação de serviços mínimos que não coloquem em risco a saúde e segurança da população, conforme determina a lei.
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PREFEITURA DE DIAMANTINA, NOSSO MAIOR PATRIMÔNIO É VOCÊ!