ATENÇÃO COMÉRCIO! DIAMANTINA MANTÉM AS MESMAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO

O Município de Diamantina recebeu por volta das 17h de hoje, 14 de julho de 2020, o Ofício 350/2020/2ªPJD/Notificação/Requisição do Ministério Público informando que, em decorrência da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG no processo de número 1.000.20.459246-3/000, “os municípios mineiros que não aderiram ao Plano Minas Consciente estão sujeitos à Deliberação 17 e, portanto, devem ajustar os atos normativos locais quando confrontarem com a normativa estadual.” Afirmou ainda o Mistério Público neste mesmo documento que “em caso de descumprimento da decisão preferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais revelar-se-á imperiosa”.

Em decorrência disso, fica a administração municipal impedida de editar qualquer norma ou autorizar qualquer “flexibilização” não prevista na Deliberação n° 17, o que infelizmente inclui as previsões de alteração do funcionamento do comércio local planejadas para iniciar amanhã, 15 de julho de 2020.

Assim, até que eventualmente revista a decisão do TJMG ou até que se cumpra referida decisão com adesão de algum dos protocolos do Estado de Minas Gerais, AS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO DE DIAMANTINA permanecem como estão vigentes na data de hoje, 14/07/2020 (atendimento de lojas, bares e restaurantes somente em balcão ou delivery, observadas todas as condições sanitárias impostas nos Decretos municipais, e salões de beleza, barbearias e afins fechados).

Destacamos que Diamantina vem trabalhando incansavelmente para enfrentar essa Pandemia com o menor prejuízo possível à todos, estando à frente da maioria das políticas de enfrentamento e com alto índice de acerto. Assim continuaremos lutando, contudo, nenhuma decisão ou vontade administrativas estão acima da lei e da ordem judicial.

Maiores informações serão dadas à população amanhã, em live a ser realizada às 15h30, nas páginas oficiais do Município de Diamantina no Facebook e Instagram.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA