Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado pela lei Municipal 1.799, de 17 de dezembro de 1990, e alterado pela lei 3547/2010, é um órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227, § 7º, da Constituição Federal de 1988. (Artigo 5º da Lei Municipal nº 3547/2010).
Atribuição:
Dentre outras competências, cabe ao CMDCA zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município. (Artigo 13 da Lei Municipal nº 3547/2010).
Composição do CMDCA de Diamantina:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo cinco representantes do Poder Público e cinco de entidades não governamentais. (Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.547/2010).
Pelo Poder Público terá um representante das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Fazenda e de Planejamento, com seus respectivos suplentes; já a outra metade será composta por entidades não governamentais representativas da sociedade civil, sindicatos, entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes, organizações profissionais interessadas, entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e outros nessa linha, tais como movimentos sociais, que tenham por objetivos a defesa dos direitos da criança e do adolescente, dentre outros.
1- COMPOSIÇÃO DO CMDCA:
2- CALENDÁRIO DE REUNIÃO:
3 – REGIMENTO INTERNO:
Regimento Interno do CMDCA
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR – CONFORME ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CMDCA .2021
4- PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO do CMDCA:
Plano de Ação de 2019
Plano de Ação e Aplicação 2019.2020
Plano de Ação e Aplicação 2021.2022
Plano Municipal de Aplicação do FMDCA 2024
Plano Municipal pela Primeira Infancia – PMPI 2023.2033
5- INSCRIÇÃO, REGISTRO no CMDCA:
6- EDITAIS CMDCA:
EDITAL CMDCA DE SELEÇÃO 001.2021, DE 29.03.2021.
EDITAL CMDCA 0151.2021 02.12.2021 – OSC. 2022.2024
EDITAL CMDCA Nº 0151/2021 de 02/12/2021 – Termo CMDCA 001 de 13/12/2021.
7- FIA: (Fundo Municipal da Infância e Adolescência)
- PROJETOS APOIADOS:
- BANCO DE PROJETOS FIA:
8- RESOLUÇÕES CMDCA:
Índice das Resoluções do CMDCA
1 RESOLUÇÃO CMDCA 001, de 16.12.2015.
2 RESOLUÇÃO CMDCA 002, de 15.12.2015
3. RESOLUÇÃO CMDCA 003, de 05.08.2015
4. RESOLUÇÃO CMDCA 004, de 02.03.2016
5. RESOLUÇÃO CMDCA 001, de 01.02.2018
6. RESOLUÇÃO CMDCA 002, de 01.02.2018
7. RESOLUÇÃO CMDCA 003,de 01.02.2018
8. RESOLUÇÃO CMDCA 004, de 01.02.2018
9. RESOLUÇÃO CMDCA 005 de 01.02.2018
10.RESOLUÇÃO CMDCA 006, de 06.02.2018
11. RESOLUÇÃO CMDCA 007, de 06.02.2018
12.RESOLUÇÃO CMDCA 008 de 06.02.2018
13.RESOLUÇÃO CMDCA 009 de 14.03.2018
14.RESOLUÇÃO CMDCA 010, de 04.04.2018
15.RESOLUÇÃO CMDCA 011 de 05.04.2018
16.RESOLUÇÃO CMDCA 012 de 05.04.2018
17.RESOLUÇÃO CMDCA 013 de 06.04.2018
18.RESOLUÇÃO CMDCA 014 de 06.04.2018
19.RESOLUCAO CMDCA 015, de 06.04.2018
20.RESOLUÇÃO CMDCA 016 de 20.04.2018
21.RESOLUÇÃO CMDCA 017 de 09.05.2018
22.RESOLUÇÃO CMDCA 018 de 30.05.2018
23.RESOLUÇÃO CMDCA 019 de 04.06.2018
24.RESOLUÇÃO CMDCA 020 de 12.06.2018
25.RESOLUÇÃO CMDCA 021 de 12.06.2018
26.RESOLUÇÃO CMDCA 022 de 12.06.2018
27.RESOLUÇÃO CMDCA 023 de 12.06.2018
28.RESOLUÇÃO CMDCA 024 de 12.06.2018
29.RESOLUÇÃO CMDCA 025 de 28.06.2018
30.RESOLUÇÃO CMDCA 026 de 28.06.2018
31.RESOLUÇÃO CMDCA 027 de 28.06.2018
32.RESOLUÇÃO CMDCA 028, de 13.08.2018
33.RESOLUÇÃO CMDCA 029 de 13.08.2018
34.RESOLUÇÃO CMDCA 030, de 20.09.2018
35.RESOLUÇÃO CMDCA 031 de 20.09.2018
36.RESOLUÇÃO CMDCA 032 de 20.09.2018
37.RESOLUÇÃO CMDCA 033 de 31.10.2018
38.RESOLUÇÃO CMDCA 034 de 31.10.2018
39.RESOLUÇÃO CMDCA 035 de 3.10.2018
40.RESOLUÇÃO CMDCA 036 de 31.10.2018
41.RESOLUÇÃO CMDCA 037, de 31.10.2018
42.RESOLUÇÃO CMDCA 038 de 31.10.2018
43.RESOLUÇÃO CMDCA 039 de 31.10.2018
44.RESOLUÇÃO CMDCA 040 de 31.10.2018
45.RESOLUÇÃO CMDCA 041 de 31.10.2018
46.RESOLUÇÃO CMDCA 042 de 31.10.2018
47.RESOLUÇÃO CMDCA 043 de 31.10.2018
48.RESOLUÇÃO CMDCA 044 de 31.10.2018
49.RESOLUÇÃO CMDCA 045 de 31.10.2018
50.RESOLUÇÃO CMDCA 046 de 31.10.2018
51.RESOLUÇÃO CMDCA 047 de 17.10.2018
52. RESOLUÇÃO CMDCA 048 de 17.10.2018
53.RESOLUÇÃO CMDCA 049 de 14.11.2018
54.RESOLUCAO CMDCA 050, de 14.11.2018
55.RESOLUÇÃO CMDCA 051 de 14.11.2018
56.RESOLUÇÃO CMDCA 052 de 14.11.2018
57.RESOLUCAO CMDCA 053, de 14.11.2018
58.RESOLUÇÃO CMDCA 054 de 14.11.2018
59.RESOLUÇÃO CMDCA 055 de 16.01.2019
60.RESOLUCAO-CMDCA 056-de-16.01.2019
61.RESOLUCAO CMDCA 057, de 16.01.2019
62.RESOLUCAO-CMDCA-058, de-16.01.2019
63.RESOLUCAO-CMDCA-059, de-13.02.2019
64.RESOLUCAO-CMDCA-060-de-13.02.2019
65.RESOLUÇÃO CMDCA 061 de 13.02.2019
66.RESOLUCAO-CMDCA-062-de-13.02.2019
67.RESOLUCAO-CMDCA-063-de-13.02.2019
68.RESOLUCAO-CMDCA-064-de-15.02.2019
69.RESOLUCAO-CMDCA-065-de-15.02.2019
70.RESOLUCAO-CMDCA-066-de-15.02.2019
71.RESOLUCAO-CMDCA-067-de-19.02.2019
72.RESOLUCAO-CMDCA-068-de-19.02.2019
73.RESOLUCAO-CMDCA-069-de-19.02.2019
74.RESOLUCAO-CMDCA-070-de-19.02.2019
75.RESOLUÇÃO CMDCA 071 de 19.03.2019
76.RESOLUCAO-CMDCA-072-de-19.03.2019
77.RESOLUÇÃO CMDCA 073 de 19.03.2019
78.RESOLUÇÃO CMDCA 074 de 09.04.2019
79.RESOLUÇÃO CMDCA 075 de 10.04.2019
80.RESOLUÇÃO CMDCA 076 de 10.04.2019
81.RESOLUÇÃO CMDCA 077 de 10.04.2019
82.RESOLUÇÃO CMDCA 078 de 10.04.2019
83.RESOLUÇÃO CMDCA 079 de 08.05.2019
84.RESOLUÇÃO CMDCA 080 de 08.05.2019
85.RESOLUÇÃO CMDCA 081 de 08.05.2019
86.RESOLUÇÃO CMDCA 082 de 08.05.2019
87.RESOLUÇÃO CMDCA 083 de 11.05.2019
88.RESOLUÇÃO CMDCA 084 de 14.05.2019
89.RESOLUÇÃO CMDCA 085. de 22.05.2019
90.RESOLUÇÃO CMDCA 086 de 22.05.2019
91.RESOLUÇÃO CMDCA 087 de 19-06-2019
92.RESOLUÇÃO CMDCA 088, de 19.06.2019
93.RESOLUÇÃO CMDCA 089, de 19.06.2019
94.RESOLUÇÃO CMDCA 090, de 19.06.2019
95.RESOLUÇÃO CMDCA 091, de 19.06.2019
96.RESOLUÇÃO CMDCA 092, de 10.07.2019
97.RESOLUÇÃO CMDCA 093, de 26.08.2019
98.RESOLUÇÃO CMDCA 094, de 30.08.2019
99.RESOLUÇÃO CMDCA 095, de 18.09.2019
100.RESOLUÇÃO CMDCA 096, de 18.09.2019
101.RESOLUÇÃO CMDCA 97, de 08.10.2019.
102.RESOLUÇÃO CMDCA 098, de 29.10.2019.
103.RESOLUÇÃO CMDCA 099, de 29.10.2019.
104.RESOLUÇÃO CMDCA 100, de 29.10.2019.
105.RESOLUÇÃO CMDCA 101, de 18.10.2019.
106.RESOLUÇÃO CMDCA 102, de 21.11.2019.
107.RESOLUÇÃO CMDCA 103, de 21.11.2019.
108.RESOLUÇÃO CMDCA 104, de 21.11.2019.
109.RESOLUÇÃO CMDCA 105, de 12.12.2019.
110.RESOLUÇÃO CMDCA 106, de 19.12.2019.
111.RESOLUÇÃO CMDCA 107, de 19.12.2019 APAE
112.RESOLUÇÃO CMDCA 108, de 19.12.2019 PROCAJ
113.RESOLUÇÃO CMDCA 109 de 19.12.2019 VEM
114.RESOLUÇÃO CMDCA 110, de 19.12.2019 AJIR
115.RESOLUÇÃO CMDCA 111, de 19.12.2019 AMAME
116.RESOLUÇÃO CMDCA 112, de 19.12.2019 CASA LAR
117.RESOLUÇÃO CMDCA 113, de 19.12.2019 EPIL
118.RESOLUÇÃO CMDCA 114, de 19.12.2019 CARITAS
119.RESOLUÇÃO CMDCA 115, de 19.12.2019 SEC. M. ESPORTES
120.RESOLUÇÃO CMDCA 116, de 19.12.2019 SEC. M. EDUCAÇÃO
121.RESOLUÇÃO CMDCA 117, de 19.12.2019 SEC. M. SECTUR
123.RESOLUÇÃO CMDCA 118, de 19.12.2019.
124.RESOLUÇÃO CMDCA 119, de 19.12.2019.
125.RESOLUÇÃO CMDCA 120, de 14.02.2020.
126.RESOLUÇÃO CMDCA 121 de 13.03.2020
127.RESOLUÇÃO CMDCA 122 de 13.03.2020
128.RESOLUÇÃO CMDCA 123 de 13.03.2020
129.RESOLUÇÃO CMDCA 124 de 13.03.2020
130.RESOLUÇÃO CMDCA 125 de 23.04.2020
131.RESOLUÇÃO CMDCA 126 de 10.06.2020
132.RESOLUÇÃO CMDCA 127 de 10.06.2020
133.RESOLUÇÃO CMDCA 128 de 10.06.2020
134.RESOLUÇÃO CMDCA 129 de 10.06.2020
135.RESOLUÇÃO CMDCA 130 de 24.06.2020
136.RESOLUÇÃO CMDCA 131 de 24.06.2020
137.RESOLUÇÃO CMDCA 132 de 24.06.2020
138.RESOLUÇÃO CMDCA 133 de 24.06.2020
139.RESOLUÇÃO CMDCA 134 de 17.07.2020
140.RESOLUÇÃO CMDCA 135 de 17.07.2020
141.RESOLUÇÃO CMDCA 137, de 17.07.2020
142.RESOLUÇÃO CMDCA 138 de 28.08.2020
143. RESOLUÇÃO CMDCA 139 de 22.09.2020
145.RESOLUÇÃO CMDCA 140, de 02.10.2021
146.RESOLUÇÃO CMDCA 141 de 21.10.2020
147.RESOLUÇÃO CMDCA 142 de 23.10.2020
148.RESOLUÇÃO CMDCA 144 de 27.01.2021
149.RESOLUÇÃO CMDCA 145 de 02.02.2021
150.RESOLUÇÃO CMDCA 146 de 05.03.2021
151.RESOLUÇÃO CMDCA 147 de 05.03.2021
152.RESOLUÇÃO CMDCA 148 de 05.03.2021
153. RESOLUÇÃO CMDCA 149 de 29.03.2021
154. RESOLUÇÃO CMDCA 150 de 29.03.2021
155. RESOLUÇÃO CMDCA 151 de 29.03.2021
156. RESOLUÇÃO CMDCA 152 de 29.03.2021.
157. RESOLUÇÃO CMDCA 153 de 16.04.2021
158. RESOLUÇÃO CMDCA 154 de 05.05.2021
159. RESOLUÇÃO CMDCA 155 de 05.05.2021
160. RESOLUÇÃO CMDCA 156 de 05.05.2021
161. RESOLUÇÃO CMDCA 157 de 05.05.2021
162. RESOLUÇÃO CMDCA 158 de 05.05.2021
163. RESOLUÇÃO CMDCA 159 de 05.05.2021
164. RESOLUÇÃO CMDCA 160 de 02.06.2021
165. RESOLUÇÃO CMDCA 161 de 15.06.2021
166. RESOLUÇÃO. CMDCA 162 de 30.06.2021
167. RESOLUÇÃO CMDCA 163 de 09.08.2021
168. RESOLUÇÃO CMDCA 164, de 09.08.2021 DE Alteração no PLANO DE AÇÃO e Aplicação CMDCA 2022
169. RESOLUÇÃO CMDCA 165 de 22.09.2021
170. RESOLUÇÃO CMDCA 166 de 22.092021
171. RESOLUÇÃO CMDCA 167 de 06.10.2021
172. RESOLUÇÃO CMDCA 168 de 06.10.2021
173. RESOLUÇÃO CMDCA 169 de 29.10.2021
174. RESOLUÇÃO CMDCA 170, de 29.10.2021 PROJETO PROTEÇÃO E AUTONOMIA DO LAR – CASA LAR 2021
175. RESOLUÇÃO CMDCA 171, de 29.10.2021
176. RESOLUÇÃO CMDCA 172 de 02.12.2021
177. RESOLUÇÃO CMDCA 173, de 02.12 .2021
178. RESOLUÇÃO CMDCA 174, de 02.12 .2021
179. RESOLUÇÃO CMDCA 175, de 02.12 .2021
180. RESOLUÇÃO CMDCA 176, EDITAL CMDCA 151, de 02.12.2021
181. RESOLUÇÃO CMDCA 177, de 16.12.2021
182. RESOLUÇÃO CMDCA 178, de 16.12.2021
183. RESOLUÇÃO CMDCA 179, de 16.12.2021
184. RESOLUÇÃO CMDCA 180, de 16.12.2021
185. RESOLUÇÃO CMDCA 181, de 16.12.2021
186. RESOLUÇÃO CMDCA 182, de 16.12.2021
187. RESOLUÇÃO CMDCA 183, de 17.12.2021
188. RESOLUÇÃO CMDCA 184, de 17.12.2021
189. RESOLUÇÃO CMDCA 185, de 14.01.2022
190. RESOLUÇÃO CMDCA 186, de 09.03.2022
191. RESOLUÇÃO CMDCA 187, de 09.03.2022
192. RESOLUÇÃO CMDCA 188, de 09.03.2022
193. RESOLUÇÃO CMDCA 189, de 09.03.2022
194. RESOLUÇÃO CMDCA 190, de 09.03.2022
195. RESOLUÇÃO CMDCA 191, de 13.04.2022
196. RESOLUÇÃO CMDCA 192, de 13.04.2022
197. RESOLUÇÃO CMDCA 193, de 13.04.2022
198. RESOLUÇÃO CMDCA 194, de 13.04.2022
199. RESOLUÇÃO CMDCA 195, de 13.04.2022
200. RESOLUÇÃO CMDCA 196, de 13.04.2022
201. RESOLUÇÃO CMDCA 197, de 13.04.2022
202. RESOLUÇÃO CMDCA 198, de 13.04.2022
203. RESOLUÇÃO CMDCA 199, 04.05.2022
204. RESOLUÇÃO CMDCA 200, 01.06.2022
205. RESOLUÇÃO CMDCA 201, 01.06.2022
206. RESOLUÇÃO CMDCA 202, 01.06.2022
207. RESOLUÇÃO CMDCA 203, 06.07.2022
208. RESOLUÇÃO CMDCA 204, 06.07.2022
209. RESOLUÇÃO CMDCA 205, 06.07.2022
210. RESOLUÇÃO CMDCA 206, 06.07.2022
211. RESOLUÇÃO CMDCA 207, 06.07.2022
212. RESOLUÇÃO CMDCA 208, 06.07.2022
213. RESOLUÇÃO CMDCA 209, 06.07.2022
214. RESOLUÇÃO CMDCA 210, 12.07.2022
215. RESOLUÇÃO CMDCA 211, 12.07.2022
216. RESOLUÇÃO CMDCA 212, 12.07.2022
217- RESOLUÇÃO CMDCA 213, 24.08.2022
218- RESOLUÇÃO CMDCA N°214, 20/09/2022
219- RESOLUÇÃO CMDCA N°215, 20/09/2022
220- RESOLUÇÃO CMDCA N°216, 20/09/2022
221- RESOLUÇÃO CMDCA N°217, 20/09/2022
222- RESOLUÇÃO CMDCA N°218, de 05/10/2022
223- RESOLUÇÃO CMDCA N°219, de 05/10/2022
224- RESOLUÇÃO CMDCA N°220, de 05/10/2022
225- RESOLUÇÃO CMDCA N°221, 26/10/2022
226- RESOLUÇÃO CMDCA N°222, 26/10/2022
227. RESOLUÇÃO CMDCA 223, 11.11.2022
228. RESOLUÇÃO CMDCA 224, 24.11.2022
229. RESOLUÇÃO CMDCA 225, 07.12.2022
230. RESOLUÇÃO CMDCA 226, 07.12.2022
231. RESOLUÇÃO CMDCA 227, 07.12.2022
232. RESOLUÇÃO CMDCA 228, 01.02.2023
233. RESOLUÇÃO CMDCA 229, 01.02.2023
234. RESOLUÇÃO CMDCA 230, 01.02.2023
235. RESOLUÇÃO CMDCA 231, 24.02.2023
236. RESOLUÇÃO CMDCA 232 , de 01.03.2023
237. RESOLUÇÃO CMDCA 233 , de 01.03.2023
238. RESOLUÇÃO CMDCA 234, de 22.03.2023
239. RESOLUÇÃO CMDCA 235, de 05.04.2023
340. RESOLUÇÃO CMDCA 236, de 05.04.2023
341. RESOLUÇÃO CMDCA 237, de 05.04.2023
342. RESOLUÇÃO CMDCA 238, de 05.04.2023
343. RESOLUÇÃO CMDCA 239, de 05.04.2023
344. RESOLUÇÃO CMDCA 240, de 05.04.2023
345. RESOLUÇÃO CMDCA 241 , de 03.05.2023
346. RESOLUÇÃO CMDCA 242 , de 03.05.2023
347. RESOLUÇÃO CMDCA 243 , de 03.05.2023
9- ATAS DO CMDCA:
25. ATA CMDCA Nº. 0100, 16-01-2019
26. ATA CMDCA Nº. 0101, 13-02-2019
27. ATA CMDCA Nº. 0102, 15-02-2019
28. ATA CMDCA Nº. 0103, 19-02-2019
29. ATA CMDCA Nº. 0104, 13.03.2019
30. ATA CMDCA Nº. 0105, 19.03.2019
31. ATA CMDCA Nº. 0106, 09.04.2019
32. ATA CMDCA Nº. 0107, 10.04.2019
33. ATA CMDCA Nº. 0108, 08.05.2019
34. ATA CMDCA Nº. 0109, 11.05.2019
35. ATA CMDCA Nº. 0110, 14-05-2019
37. ATA CMDCA Nº. 0111, 22.05.2019
38. ATA CMDCA Nº. 0112, 19-06-2019
39. ATA CMDCA Nº. 0113, 10.07.2019
40. ATA CMDCA Nº. 0114, 19.07. 2019
41. ATA CMDCA Nº. 0115, 26-08-2019
42. ATA CMDCA Nº. 0116, 30.08.2019
43. ATA CMDCA Nº. 0117, 18.09.2019
44. ATA CMDCA de 08.10.2019 ELEIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DA COMARCA
45. ATA CMDCA Nº. 0118, 16.10.2019
46. ATA CMDCA Nº. 0119, 24.10.2019
47. ATA CMDCA Nº. 0120, 29-10-2019
48. ATA CMDCA Nº. 0121, 21-11-2019
49. ATA CMDCA Nº. 0122,19-12-2019, 09h.
50. ATA CMDCA Nº. 0123, 19.12. 2019,11h
51. ATA CMDCA Nº. 0124, 14.02.2020
52. ATA CMDCA Nº. 0125, 13-03-2020
53. ATA CMDCA Nº. 0126, 23-04-2020
54. ATA CMDCA Nº. 0127, 10-06-2020
55. ATA CMDCA Nº. 0128 24-06-2020
56. ATA CMDCA Nº. 0129, 17-07-2020
57. ATA CMDCA Nº. 0130, de 28-08-2020
58. ATA CMDCA Nº. 0131, de 22-09-2020
59. Ata CMDCA Nº. 132, de 02.10.2020
60. ATA CMDCA Nº. 0133, de 21.10.2020
61. ATA CMDCA Nº. 0134, de 21-10-2020
62. ATA CMDCA Nº. 0135, de 21-10-2020
63. ATA CMDCA Nº. 0136, de 05.11.2020
64. ATA CMDCA Nº.0137, de 27.01.2021
65. ATA CMDCA Nº.138, de 02.02.2021
66. ATA CMDCA Nº 139 de 05.03.2021
67. ATA CMDCA Nº.140, de 29.03.2021
68. ATA CMDCA Nº 141, de 16.04.2021.
69. ATA CMDCA Nº 142, de 05.05.2021
70. Ata CMDCA Nº. 143, de 02.06.2021
71. ATA CMDCA Nº. 144, 15/06/2021
80. Ata 154 CMDCA 14.01.2022 ELEIÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS DO CMDCA 2022.2024
81.Ata 155 DIRETORIA CMDCA 31.01.2022
84.Ata 158 CMDCA 13.04.2022 e da REDE
91. ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA Nº 166/ 2022, de 26/10/2022
92. ATA CMDCA 167 de 11-11-2022
93. ATA CMDCA 168, DE 24.11.2022
94. ATA CMDCA 169, DE 07.12.2022
97. ATA CMDCA 172, DE 01.03.2023
98. ATA CMDCA 173, de 22.03.2023
99. Ata CMDCA 174, de 05.04.2023
100. Ata CMDCA 175, de 03.05.2023
101. ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA Nº 176/ 2023, de 12/05/2023
10- CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Relatório final da X Conferência/2018.
Relatório Final 11ªCONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-2022
11 CONSELHO TUTELAR
12. REGISTROS E INSCRIÇÕES NO CMDCA:
* DOCUMENTOS DO PROCESSO SELETIVO DO CONSELHO TUTELAR 2023.
1 – EDITAL CMDCA N. 171. 2023 PROCESSO UNIFICADO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR.
3 – ANEXOS II e IX – o Processo de Seleção de Conselheiros Tutelares para o município de Diamantina.