Conselho Municipal de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- DIAMANTINA – MG

Rua da Glória, 132, 2º ANDAR, Centro – sala dos conselhos
Email: cmasocialdtna@yahoo.com.br

Quem somos e como funcionamos:

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS foi instituído pela Lei Municipal 2308/1995, como órgão de deliberação colegiada, vinculado Administrativamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Diamantina MG, co-responsável pela Política Municipal de Assistência Social, cujos membros governamentais são indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e os membros da Sociedade Civil selecionados através de Edital de Seleção. O mandato é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. É composto por uma Diretoria eleita entre seus conselheiros com os seguintes cargos: presidente, vice-presidente e 1ª e 2ª secretaria.

Compete ao Conselho Municipal de Assistência social:

Observar as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742 de 07/12/93, e a Lei Municipal nº 2.308 de 11/12/95, alterada pela Lei 3.016/05 e respeitadas às competências exclusivas do Poder Legislativo e Executivo Municipal assegurar a todas as entidades públicas e privadas de assistência social e, aos cidadãos em particular, o direito ao atendimento de suas necessidades básicas, consoante previsto na Carta Constitucional bem como:

I- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social do município de Diamantina/MG;
II- Deliberar sobre o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
III- Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS;
IV- Definir critérios para repasse de recursos financeiros às entidades governamentais e não-governamentais de Assistência Social;
V- Apreciar, aprovar e assegurar a sua execução, anualmente, do Plano Municipal de Assistência Social, fixar diretrizes a serem observadas na sua elaboração, conforme deliberação das Conferências Municipais de Assistência Social;
VI- Atuar na formulação de estratégia e controlar a execução da Política de Assistência Social;
VII- Acompanhar, avaliar, fiscalizar e garantir o respeito à assistência social prestado à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas no município;
VIII- Definir e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal;
IX- Definir e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais àqueles aprovados em lei;

X- Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública, privada, filantrópica e sem fins lucrativos de Assistência Social, em consonância com as determinações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
XI- Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, segundo os princípios e diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS;
XII- Zelar e fazer efetivar o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de direito e políticas de Assistência Social no município de Diamantina;
XIII- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIV- Compete ao Conselho acompanhar, avaliar a aplicação dos recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV- Efetivar quando for o caso a inscrição de entidades assistenciais, saúde e educação, aprovar programas e projetos de assistência social das organizações governamentais e não governamentais;
XVI- Efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das Organizações Não-Governamentais – ONG´s- e dos órgãos governamentais de assistência social;
XVII- Implantar e manter atualizados serviços de inscrição e emissão de “Certificado de Inscrição” de entidades e organizações assistenciais do município.
XVIII- Regular critérios de funcionamento das entidades e organizações de Assistência Social;
XIX- Fixar normas e efetuar o registro de entidades e organizações não-governamentais de assistência social no Município, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo CNAS;
XX- Suspender temporariamente, e/ou cancelar o registro das entidades e organizações assistenciais que incorrerem em irregularidade na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos e pelo Fundo Municipal de Assistência Social, ou que não obedecerem aos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – e da Lei Municipal nº 7.099/96;
XXI- Zelar pela efetivação do Sistema Único da Assistência Social de Diamantina- SUAS – e da LOAS;
XXII- Articular-se com o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS-MG- e o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS-, com as instâncias deliberativas do Município, bem como as demais organizações não-governamentais, tendo em vista a organicidade entre a política de assistência social e as demais políticas setoriais para a integração das ações;
XXIII- Definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados;
XXIV- Orientar e fiscalizar o Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos institucionais de controle;
XXV- Opinar, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, emitindo parecer sobre o orçamento municipal destinado à assistência social;
XXVI- Convocar, ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente a qualquer tempo, sempre por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da assistência social, propor e deliberar diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social de Diamantina /SUAS;
XXVII- Incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;
XXVIII- Propor alterações na estrutura do SUAS/Diamantina, visando a sua adequação aos princípios e diretrizes da LOAS e da Legislação Municipal;
XXIX- Divulgar, no órgão de imprensa oficial e em outro jornal de grande circulação no Município, suas resoluções e as contas do Fundo Municipal de Assistência Social -FMAS;
XXX- Apresentar propostas para regulamentação da legislação Municipal.
XXXI- Elaborar e aprovar seu Regimento Interno
XXXII- O Controle social será executado pelo CMAS, como exercício de fiscalização da gestão municipal, avaliação da política e Plano Plurianual de Assistência Social, bem como dos recursos financeiros destinados à sua implementação, como forma de zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços assistenciais para todos os destinatários da Política Municipal de Assistência Social.

REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PLANO DE AÇÃO CMAS-2019

PLANO DE AÇÃO CMAS 2020.2021

CALENDÁRIO REUNIÕES DO CMAS – ANO: 2019

CALENDÁRIO 2020 REUNIÃO CMAS

Resoluções:

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDESE/CEAS Nº 01 , 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

RESOLUÇÃO Nº 655/2019

RESOLUÇÃO Nº 663/2019

Editais:

EDITAL CMAS 001/2020 PROCESSO DE SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO CMAS DE DIAMANTINA.

ANEXO II CMAS – EDITAL DE SELEÇÃO.

Atas:

100 Ata da ELEIÇÃO do CMAS 2016.2020

101ª ATA CMAS 25.06.2016

102ª ATA CMAS 14.07.2016

103ª Ata CMAS 16.08.2016

104ª Ata CMAS 06.10.2016

105ª Ata CMAS 22.11.2016

106ª Ata- CMAS 28.12.2016

107ª Ata- CMAS 25.01.2017

108ª Ata – CMAS 16.02.2017

109ª Ata CMAS 23.02.2016 .. EXTRAORDINÁRIA

110ª Ata CMAS 20.04.2017

111ª Ata CMAS 25.04.2017 EXTRAORDINÁRIA

112ª Ata CMAS 04.05.2017

113ª Ata CMAS 16-05-2017

114ª Ata – CMAS 24-05-2017

115ª Ata – CMAS 12.06.2017

116ª Ata – CMAS 05.07.2017

117ª Ata CMAS 19.07.2017

118ª Ata CMAS 27.07.2017

119ª Ata – CMAS 10.08.2017

120ª Ata CMAS 25.08.2017

121ª Ata CMAS 05.10.2017

122ª Ata CMAS 30.11.2017

123ª Ata  CMAS 14.12.2017

124ª Ata CMAS 30.01.2018

125ª Ata CMAS,31.01.2018

126ª Ata CMAS 23.02.2018

127ª Ata CMAS 14.03.2018

128ª Ata CMAS 26.04.2018

129ª Ata CMAS 09.05.2018

130ª Ata CMAS 10.05.2018

131ª Ata CMAS 14.06.2018

132ª Ata CMAS 21.06.2018

133ª. Ata CMAS 12.07.2018

134ª. Ata CMAS 05.09.2018

135ª Ata .CMAS e CMDCA 20-09-18

136ª. Ata CMAS 20.11.2018

137ª Ata CMAS 14.02.2019

138ª Ata CMAS 21.03.2019

139ª Ata CMAS do dia 11.04.2019

140ª Ata CMAS de 09.05. 2019

141ª Ata CMAS de 11.06.2019

142ª Ata CMAS do dia 08.08.2019

143ª Ata CMAS, de 15.08.2019

144ª Ata CMAS de 19.08.2019 sem quorum

145ª Ata CMAS e CMDCA Nº. 0116, de 30.08.2019

146ª Ata CMAS de 22.10.2019 sem quorum

147ª Ata CMAS do dia 22.11.2019

148ª Ata CMAS de 12.12.2019 sem quorum

149ª Ata CMAS do dia 31.01.2020

150ª Ata CMAS do dia 13.02.2020

151ª Ata CMAS do dia 12.03.2020

152ª Ata CMAS CONJUNTA CMDCA 1013-03-2020

153ª Ata CMAS do dia 29.04.2020

154ª Ata CMAS do dia 14.05.2020

155ª Ata CMAS do dia 19.05.2020

156ª Ata CMAS, de 25.06.2020

157ª Ata CMAS, de 16.07.2020

158ª Ata CMAS , de 24-09.2020

159ª Ata CMAS, de 15.10.2020

160ª. Ata CMAS de 29.10.2020

161ª Ata CMAS de 19.11.2020

162ª Ata CMAS, de 22.12.2020

163ª Ata CMAS de 28.01.2021

164ª Ata CMAS, de 17.02.2021

165ª Ata CMAS, de 26.03.2021

166ª Ata CMAS, de 13.05.2021

167ª Ata CMAS, de 05.06.2021

168ª Ata CMAS, de 10.06.2021