Conselho Municipal de Habilitação de Interesse Social
O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social foi criado pela Lei Municipal Nº. 3858, de 20 de agosto de 2014, integra e cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS como órgão central, constituído de Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e os Conselhos existentes no âmbito municipal. O CMHIS possui atribuições específicas relacionadas às questões urbanas e habitacionais, com o objetivo de articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação de órgãos e entidades que desempenham ações na área da habitação de interesse social do Município de Diamantina;
O CMHIS é um órgão de deliberação colegiada, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Diamantina MG, cujos membros governamentais são indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e os membros da Sociedade Civil selecionados através de Edital de chamamento publico com mandato de 2 (dois) anos podendo ser prorrogado.
DA ORGANIZAÇÃO – CMHIS:
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REGIMENTO INTERNO
REGIMENTO INTERNO CMHIS – 10.03.2021
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CALENDÁRIO REUNIÕES – ANO: 2021
CALENDARIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS CMHIS 2021
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PLANO DE AÇÃO – 2021/2023
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ATAS
ATA CMHIS Nº.001.2021 10.02.2021
ATA CMHIS Nº .002.2021 – 02.03.2021
ATA CMHIS Nº .003.2021 10.03.2021
ATA CMHIS Nº .004.2021 06.04.2021
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RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO CMHIS 001.2021, de 02.03.2021
RESOLUÇÃO CMHIS 002.2021, de 10.03.2021
RESOLUÇÃO CMHIS 003.2021, de 10.03.2021
RESOLUÇÃO CMHIS 004.2021, de 06.04.2021
RESOLUÇÃO CMHIS 005.2021 – 06.04.2021
RESOLUÇÃO CMHIS 006.2021 – 06.04.2021