Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social foi criado pela Lei Municipal Nº. 3858, de 20 de agosto de 2014, integra e cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS  como órgão central, constituído de Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e os Conselhos existentes no âmbito municipal.  O CMHIS possui atribuições específicas relacionadas às questões urbanas e habitacionais, com o objetivo de  articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação de órgãos e entidades que desempenham ações na área da  habitação de interesse social do Município de Diamantina;

O CMHIS é um órgão de deliberação colegiada, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Diamantina MG, cujos membros governamentais são indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal e os membros da Sociedade Civil selecionados através de Edital de chamamento publico com mandato de 2 (dois) anos podendo ser prorrogado.

DA ORGANIZAÇÃO – CMHIS:

  • REGIMENTO INTERNO

  • CALENDÁRIO REUNIÕES – ANO: 2021

  • PLANO DE AÇÃO – 2021/2023

  • ATAS

  • RESOLUÇÕES