Conforme a Lei n°13.019/2014:
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se:
(…) VII – termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizados as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
O novo regime jurídico de Fomento e Colaboração da Lei n° 13.019/2014 foi criado para ser aplicável para o repasse de recursos públicos às Organizações da Sociedade Civil.

Conforme a Lei n°13.019/2014:
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se:
VIII – termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
O novo regime jurídico de Fomento e Colaboração da Lei n° 13.019/2014 foi criado para ser aplicável para o repasse de recursos públicos às Organizações da Sociedade Civil.

Conforme a Lei n°13.019/2014:
Art . 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
(…) VIII – A – acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizados as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
O acordo de Cooperação poderá ser proposto pela Administração Pública ou pela Organização da Sociedade Civil. Ele também poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público ou pela organização da sociedade civil não sendo necessária prévia análise jurídica para essa prorrogação. O acordo exige prévia realização de chamamento público, porém, no caso de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, deve haver chamamento público. Como exemplos, temos o comodato de bens ou equipamentos públicos para o desenvolvimento de trabalho e empoderamento de agricultores familiares ou manutenção de museus como espaço cultural público, intercâmbio de conhecimentos e de quadros técnicos, com cessão de servidores no caso de entidades de assistência social ou educação que contem com profissionais da prefeitura em seus atendimentos especializados, entre outros.